Legislação
Provimento CNJ 107, de 24/06/2020
Art. 7º
Art. 7º
- Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário constantes de normas da Corregedoria Nacional de Justiça e das Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Corregedor Nacional de Justiça
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