Legislação
Provimento CNJ 100, de 26/05/2020
Art. 15
Capítulo IV - DO ACESSO AO SISTEMA (Ir para)
Art. 15- A impressão do ato notarial eletrônico conterá, em destaque, a chave de acesso e QR Code para consulta e verificação da autenticidade do ato notarial na Internet.
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