Legislação
Provimento CNJ 100, de 26/05/2020
Art. 26
Capítulo V - ATOS NOTARIAIS ELETRÔNICOS (Ir para)
Art. 26- Outros atos eletrônicos poderão ser praticados com a utilização do sistema e-Notariado, observando-se as disposições gerais deste provimento.
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