Legislação
Provimento CNJ 100, de 26/05/2020
Art. 35
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 35- O e-Notariado será implementado com a publicação deste provimento e, no prazo máximo de 6 meses, naquilo que houver necessidade de cronograma técnico, informado periodicamente à Corregedoria Nacional de Justiça.
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