Legislação
Provimento CNJ 100, de 26/05/2020
Art. 38
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 38- Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário constantes de normas das Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que tratem sobre o mesmo tema ou qualquer outra forma de prática de ato notarial eletrônico, transmissão de consentimento e assinaturas remotas.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Corregedor Nacional de Justiça
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