Legislação
Provimento CNJ 115, de 24/03/2021
Art. 10
Capítulo VI - DAS INFRAÇÕES (Ir para)
Art. 10- A falta de apuração em separado do valor devido ao FIC/SREI pelos titulares de delegação do serviço de registro de imóveis, ou pelas serventias oficializadas, configura, em tese, a infração disciplinar prevista no art. 31, V, combinado com o art. 30, XIV, da Lei 8.935/1994. [[Lei 8.935/1994, art. 30. Lei 8.935/1994, art. 31]]
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