Legislação
Provimento CNJ 115, de 24/03/2021
Art. 5º
Capítulo III - DA ESCRITURAÇÃO (Ir para)
Art. 5º- O valor apurado e recolhido ao FIC/SREI será lançado como despesa obrigatória, tal como está prevista em lei, no Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa de que trata o Provimento CNJ 45/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça.
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