Legislação
Provimento CNJ 63, de 14/11/2017
Art. 1º
Seção I - DAS REGRAS GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Os modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotados pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais em todo o país, ficam instituídos na forma dos Anexos I, II e III deste provimento.
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