Legislação
Provimento CNJ 63, de 14/11/2017
Art. 7º
Seção I - DAS REGRAS GERAIS (Ir para)
Art. 7º- Será incluída no assento de casamento a naturalidade dos cônjuges (art. 70 da Lei de Registros Públicos). [[Lei 6.015/1973, art. 70.]]
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