Legislação
Provimento CNJ 87, de 11/09/2019
Art. 9º
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 9º- Os pedidos de informações simples ou complementares, de certidões e de cópias podem ser realizados pela internet, bem como atendidos e expedidos pelos Tabelionatos por meio eletrônico, mediante assinatura eletrônica.
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