Legislação
Provimento CNJ 88, de 01/10/2019
Art. 43
Capítulo XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 43- Para fins de cumprimento das obrigações previstas neste Provimento, as entidades representativas dos notários e registradores poderão, por intermédio de convênios e/ou termos de cooperação, ter acesso aos bancos de dados estatais de identificação da Receita Federal e do Tribunal Superior Eleitoral e de outras bases confiáveis, limitando-se a consulta aos dados necessários à confirmação da autenticidade dos documentos de identificação apresentados.
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