Legislação
Provimento CNJ 90, de 12/02/2020
Art. 0º
Registro público. Altera o Provimento CNJ 88, de 01/10/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei 9.613, de 3/03/1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei 13.260, de 16/03/2016, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e
CONSIDERANDO a necessidade de promover determinados ajustes em alguns dispositivos do Provimento CNJ 88, de 01/10/2019, adequando-os a novos regramentos sobre a matéria;
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Pedido de Providências 0006712-74.2016.2.00.0000, em tramitação na Corregedoria Nacional de Justiça,
RESOLVE:
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