Legislação
Provimento CNJ 37, de 07/07/2014
Art. 3º
Art. 3º
- Serão arquivados pelo Oficial de Registro Civil, em meio físico ou mídia digital segura, os documentos apresentados para o registro da união estável e de sua dissolução, com referência do arquivamento à margem do respectivo assento, de forma a permitir sua localização.
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