Legislação
Provimento CNJ 122, de 13/08/2021
- Este Provimento entra em vigor 30 (trinta) dias após a publicação.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE [...]
I - OPTANTE:
Nome civil completo, nacionalidade, naturalidade, data e local do nascimento, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, telefone, endereço eletrônico.
II - REPRESENTANTE(S) OU ASSISTENTE(S):
Nome civil completo, nacionalidade, naturalidade, data e local do nascimento, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, telefone, endereço eletrônico.
III - OPÇÃO:
Consta no assento de nascimento da pessoa optante a indicação do sexo [ignorado].Solicito a averbação da opção pelo sexo (masculino ou feminino) no assento de nascimento.
IV - PRENOME:
A pessoa optante não deseja alterar o prenome. OU Solicito seja alterado o prenome da pessoa optante, averbando-se o novo prenome[...]
Local e data.
Assinaturas.
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