Legislação
Provimento CNJ 65, de 14/12/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Estabelecer diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial no âmbito dos serviços notariais e de registro de imóveis, nos termos do art. 216-A da LRP. [[Lei 6.015/1973, art. 216-A.]]
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