Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1º
PARTE I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Provimento Conjunto codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça relativos aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
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