Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1010
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título VIII - DOS PARCELAMENTOS DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS (Ir para)
Capítulo III - DO LOTEAMENTO (Ir para)
Art. 1.010- Aplicam-se aos loteamentos de imóveis rurais, no que couber, as normas constantes deste Capítulo.
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