Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1078
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título X - DOS CONDOMÍNIOS, DA MULTIPROPRIEDADE E DO DIREITO DE LAJE (Ir para)
Capítulo VII - DO CONDOMÍNIO DE CASAS TÉRREAS, ASSOBRADADAS, GEMINADAS E ASSEMELHADOS (Ir para)
Art. 1.078- As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares.
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