Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1096
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título X - DOS CONDOMÍNIOS, DA MULTIPROPRIEDADE E DO DIREITO DE LAJE (Ir para)
Capítulo XI - DA MULTIPROPRIEDADE (Ir para)
Art. 1.096- A instituição da multipropriedade será registrada mediante a apresentação do respectivo instrumento público ou particular.
Parágrafo único - O instrumento de instituição da multipropriedade identificará a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo e disporá sobre os critérios a serem estabelecidos para a fixação da fração de tempo se for adotado o sistema flutuante, ainda que de forma mista com o sistema fixo.
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