Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1117
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título XI - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Ir para)
Capítulo III - DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS E SUA QUALIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 1.117- A CRF e os documentos que a compõem serão apresentados independentemente de requerimento.
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