Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 113
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título VI - DOS ATENDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Art. 113- No atendimento a pessoa portadora de deficiência visual, o tabelião ou oficial de registro exigirá a apresentação de documento de identidade oficial e lhe fará a leitura do ato praticado em voz alta, fazendo dele constar o número e o órgão expedidor do documento apresentado, a assinatura de 2 (duas) testemunhas e a do próprio interessado, se souber assinar.
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