Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1134
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título XI - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Ir para)
Capítulo V - DO REGISTRO (Ir para)
Art. 1.134- O registro do parcelamento do solo ou da regularização do empreendimento será feito na matrícula matriz.
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