Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 1147
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título XI - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Ir para)
Capítulo VII - DA ESPECIALIZAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL EM REURB (Ir para)
Art. 1.147- Considera-se interessado, para fins de requerer a especialização da fração ideal de unidade imobiliária decorrente de REURB, seu titular, o adquirente por meio de contrato ou documento particular ou seus sucessores.
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