Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título VII - DAS CERTIDÕES E TRASLADOS (Ir para)
Art. 115- Traslado é o instrumento público que contém a primeira cópia integral e fiel do teor de escritura pública, com a mesma data.
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