Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 149
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título XVI - DO MALOTE DIGITAL E DO CANAL «FALE COM O TJMG» (Ir para)
Art. 149- Em caso de alteração do responsável pela serventia, a nova senha de acesso de que trata o art. 148 deste Provimento Conjunto será fornecida mediante atualização cadastral perante a Corregedoria Geral de Justiça. [[Provimento Conjunto CGJ/MG 93/2020, art. 148.]]
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