Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 159
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título XVII - DO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA (Ir para)
Art. 159- A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.
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