Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 2º
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título I - DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (Ir para)
Art. 2º- Serviços notariais e de registro são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
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