Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 272
Livro II - DOS TABELIONATOS DE NOTAS (Ir para)
Título III - DOS ATOS NOTARIAIS (Ir para)
Capítulo IX - DOS TESTAMENTOS (Ir para)
Art. 272- É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
Parágrafo único - Desde que celebrados em instrumentos diversos, ainda que no mesmo dia, não se consideram conjuntivos, simultâneos ou correspectivos os testamentos lavrados por uma pessoa em benefício de outra e desta em benefício daquela.
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