Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 289
Livro II - DOS TABELIONATOS DE NOTAS (Ir para)
Título III - DOS ATOS NOTARIAIS (Ir para)
Capítulo X - DAS DECLARAÇÕES ANTECIPADAS DE VONTADE (Ir para)
Art. 289- Pela declaração antecipada de vontade, o declarante poderá orientar os profissionais médicos sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.
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