Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 293
Livro II - DOS TABELIONATOS DE NOTAS (Ir para)
Título III - DOS ATOS NOTARIAIS (Ir para)
Capítulo XI - DAS PROCURAÇÕES (Ir para)
Art. 293- As procurações públicas classificam-se em:
I - procuração genérica;
II - procuração para fins de previdência e assistência social;
III - procuração em causa própria;
IV - procuração relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro.
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