Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 3º
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título I - DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (Ir para)
Art. 3º- Tabelião, ou notário, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito dotados de fé pública, aos quais é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
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