Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 315
Livro II - DOS TABELIONATOS DE NOTAS (Ir para)
Título V - DA ESCRITURAÇÃO DOS ATOS (Ir para)
Art. 315- Os atos podem ser manuscritos com tinta indelével ou escriturados mediante utilização de meios tecnológicos seguros e de durabilidade garantida, em caracteres de fácil leitura, sem espaços em branco, obedecida a ordem cronológica.
§ 1º - Os dados numéricos relevantes, expressos em algarismos, tais como data da escritura, datas de início e término de obrigações estipuladas, preço, obrigações pecuniárias e metragem, devem ser repetidos por extenso.
§ 2º - Deve ser evitado o uso de abreviaturas, salvo se de significado notório, enquanto as siglas, salvo se notoriamente conhecidas, devem estar acompanhadas da nomenclatura equivalente por extenso ao menos uma vez na escrituração dos atos.
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