Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 342
Livro III - DOS TABELIONATOS DE PROTESTO E OFÍCIOS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO (Ir para)
Título III - DOS PRAZOS (Ir para)
Art. 342- Na contagem do prazo, será excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento.
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