Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 361
Livro III - DOS TABELIONATOS DE PROTESTO E OFÍCIOS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO (Ir para)
Título V - DA SUSTAÇÃO DO PROTESTO (Ir para)
Art. 361- Recebido o mandado de sustação do protesto após sua lavratura, o tabelião de protesto procederá na forma prevista para as ordens de suspensão dos efeitos do protesto.
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