Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 374
Livro III - DOS TABELIONATOS DE PROTESTO E OFÍCIOS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO (Ir para)
Título VIII - DO CANCELAMENTO DO PROTESTO (Ir para)
Art. 374- A declaração de anuência poderá ser confeccionada em meio eletrônico, com assinatura digital do anuente, em conformidade com a ICP-Brasil.
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