Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 56
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título III - DO INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (Ir para)
Capítulo VI - DO MÓDULO «RECEITAS-DESPESAS» (Ir para)
Art. 56- Poderá ser revogada a designação do interino ou do interventor em razão do atraso na remessa da prestação de contas da serventia vaga ou sob intervenção.
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