Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 584
Livro VI - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Título VI - DO CASAMENTO (Ir para)
Capítulo IV - DAS CAUSAS SUSPENSIVAS (Ir para)
Art. 584- As causas suspensivas não impedem o casamento, desde que provada a inexistência de prejuízo e que celebrado mediante o regime da separação obrigatória dos bens.
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