Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 607
Livro VI - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Título VI - DO CASAMENTO (Ir para)
Capítulo VII - DO ASSENTO DE CASAMENTO (Ir para)
Art. 607- Quando o casamento se der em circunscrição diferente daquela da habilitação, o oficial do registro comunicará ao da habilitação aquele fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos.
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