Legislação
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020
Art. 916
Livro VII - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Título IV - DOS LIVROS, SUA ESCRITURAÇÃO E PROCESSO DO REGISTRO (Ir para)
Capítulo XIII - DAS RETIFICAÇÕES DO REGISTRO (Ir para)
Art. 916- Considera-se infundada a impugnação:
I - já examinada e refutada em casos iguais ou semelhantes pelo juiz de direito com jurisdição em Registros Públicos ou, onde não houver vara especializada, pelo juízo cível ou pela Corregedoria Geral de Justiça;
II - em que o interessado se limite a dizer que a retificação causará avanço em sua propriedade sem indicar, de forma plausível, onde e de que forma isso ocorrerá;
III - que não contenha exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância manifestada;
IV - que ventile matéria absolutamente estranha à retificação;
V - que o oficial de registro, pautado pelos critérios da prudência e da razoabilidade, assim reputar.
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