Legislação
Resolução CNJ 35, de 24/04/2007
Art. 2º
Seção I - DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL (Ir para)
Art. 2º- É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.
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