Legislação
Resolução CNJ 35, de 24/04/2007
Art. 3º
Seção I - DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL (Ir para)
Art. 3º- As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.)
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