Legislação
Resolução CNJ 35, de 24/04/2007
Art. 48
Seção IV - DISPOSIÇÕES REFERENTES À SEPARAÇÃO CONSENSUAL (Ir para)
Art. 48- O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento.
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