Legislação
Resolução CNJ 35, de 24/04/2007
Art. 49
Seção IV - DISPOSIÇÕES REFERENTES À SEPARAÇÃO CONSENSUAL (Ir para)
Art. 49- Em escritura pública de restabelecimento de sociedade conjugal, o tabelião deve:
a) fazer constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida;
b) anotar o restabelecimento à margem da escritura pública de separação consensual, quando esta for de sua serventia, ou, quando de outra, comunicar o restabelecimento, para a anotação necessária na serventia competente; e
c) comunicar o restabelecimento ao juízo da separação judicial, se for o caso.
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