Legislação
Resolução CNJ 35, de 24/04/2007
Art. 51
Seção IV - DISPOSIÇÕES REFERENTES À SEPARAÇÃO CONSENSUAL (Ir para)
Art. 51- A averbação do restabelecimento da sociedade conjugal somente poderá ser efetivada depois da averbação da separação no registro civil, podendo ser simultâneas.
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