Legislação
Resolução CNJ 35, de 24/04/2007
Art. 9º
Seção I - DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL (Ir para)
Art. 9º- É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
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