Legislação
Resolução CNJ 113, de 20/04/2010
Art. 17
DA EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - (Ir para)
Art. 17- O juiz competente para a execução da medida de segurança, sempre que possível buscará implementar políticas antimanicomiais, conforme sistemática da Lei 10.216/2001.
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