Legislação
Resolução CNJ 113, de 20/04/2010
Art. 8º
DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA - (Ir para)
Art. 8º- Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis.
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