Legislação
Resolução CNJ 125, de 29/11/2010
DISPOSIÇÕES FINAIS - (Ir para)
Art. 18- Os Anexos integram esta Resolução e possuem caráter vinculante.
Emenda CNJ 1, de 31/01/2013 (nova redação ao artigo).
Redação anterior (original): [Art. 18 - Os Anexos integram esta Resolução e possuem caráter vinculante, à exceção do Anexo II, que contém mera recomendação.
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