Legislação
Resolução CNJ 125, de 29/11/2010
Art. 5º
Capítulo II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Ir para)
Art. 5º- O programa será implementado com a participação de rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino.
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