Legislação
Resolução CNJ 155, de 16/07/2012
Art. 1º
Disposições Comuns - (Ir para)
Art. 1º- O traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o caput do art. 32 da Lei 6.015/1973, será efetuado no Livro [E] do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domicílio do interessado ou do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem a necessidade de autorização judicial. [[Lei 6.015/1973, art. 32.]]
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